2 de maio de 2022

Após a polêmica das nulidades dos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha por ausência de notificação pessoal dos interessados para exercício do contraditório nos processos administrativos, muitos moradores da Grande Vitória estão sendo surpresados com o recebimento de cobranças oriundas da União Federal, ao argumento de que seriam ocupantes de terrenos de marinha e, portanto, estariam obrigados a arcar com o pagamento de taxa de ocupação.

Os terrenos de marinha, de natureza constitucional, possuem previsão legal no Decreto-Lei nº 9.760/1946 e podem ser conceituados como aqueles que se situam em uma profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831. Boa parte da ilha de Vitória encontra-se localizada nessa região e estaria sujeita, em tese, ao pagamento de taxas de ocupação

Ocorre que, a legitimação da cobrança de taxas de ocupação por parte da União Federal depende da finalização do trâmite de um procedimento administrativo por meio do qual será realizada a identificação, a demarcação, o cadastramento e o registro, permitindo, inclusive, o exercício do contraditório por parte dos particulares eventualmente interessados, contraditório este que não vinha sendo observado pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), como citado anteriormente.

Conforme preconizam os artigos 1º e 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998, após a conclusão do procedimento de identificação e demarcação, a União, por intermédio da SPU, deverá lavrar em livro próprio o termo competente que terá força de escritura pública e que deverá ser registrado perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, e, somente a partir do registro, o processo de demarcação estará concluído, consolidando a propriedade plena do imóvel em favor da União e possibilitando, por conseguinte, a cobrança de taxa de ocupação.

Dessa forma, enquanto não comprovada a regular conclusão do Procedimento Demarcatório com o registro do termo perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis, não é possível reconhecer qualquer imóvel como situado em terreno de marinha ou de domínio da União, apto a ensejar a cobrança de Taxas de Ocupação.

Apesar da existência de inúmeros precedentes judiciais nesse sentido, a União insiste em descumprir o que prevê a legislação de regência e vem notificando inúmeros moradores da Grande Vitória para que promovam o pagamento de taxas de ocupação, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa.

A grande maioria dos notificados sempre acreditou que detinham a propriedade plena de seus imóveis, visto que jamais foram notificados acerca da existência de qualquer procedimento demarcatório realizado pela SPU.

Além disso, usualmente não é verificada a presença ou participação da União na cadeia dominial dos imóveis em comento, pois, como dito, apesar das cobranças, a União normalmente não procede a averbação dos termos de identificação e demarcação perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, o que tem possibilitado a alienação e transferência dos imóveis a terceiros ao longo dos anos.

Desse modo, conclui-se que as cobranças de taxas de ocupação por parte da União antes da conclusão do procedimento de demarcação, são ilegais e podem ser objeto de questionamento pela via judicial.

 

Por Renan Seabra Pereira (OAB/ES 17.165), advogado do Motta Leal & Advogados Associados


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