16 de novembro de 2021

Promulgada em abril de 2021, a nova Lei de Licitações institui um novo marco legal para a gestão pública, substituindo as normas esparsas que até então disciplinavam as licitações e contratações públicas, quais sejam, Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/2011).

Apesar de já estar em vigor, durante o prazo de dois anos, contado da data de publicação da lei (01/04/2021), é facultado à administração pública a aplicação do regime anterior, o que confere segurança jurídica aos particulares, além de conceder ao gestor público tempo hábil para adequação ao novo regramento.

Dentre as alterações implementadas, a nova Lei de Licitações impactou significativamente a contratação de obras, que são entendidas como toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem público; e os serviços de engenharia, que consistem em ações de manutenção, adequação e adaptação de bens móveis e imóveis, privativas das profissões de arquiteto, engenheiro ou técnicos especializados.

Modalidades licitatórias

Na legislação antiga, estavam previstas as seguintes modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. A partir da nova legislação, houve a extinção das modalidades carta-convite e tomada de preços, tendo sido criada a modalidade diálogo competitivo.

O diálogo competitivo, vale dizer, é destinado às contratações de alta complexidade, que demandam inovação tecnológica, e tem como objetivo permitir que a administração pública interaja com o setor econômico, a fim de delimitar com precisão o objeto a ser contratado.

Em regra, antes da nova lei de licitações, a modalidade licitatória aplicável às obras e serviços de engenharia era definida em função do valor estimado da contratação, de modo que a concorrência era utilizada para contratações de maior vulto econômico; a tomada de preços atendia contratações de valor financeiro mediano; e o convite aplicava-se aos casos de contratações com valor mais singelo.

Agora, o cenário mudou radicalmente, pois as empresas atuantes no ramo de construção civil que venham afirmar contratos com o Poder Público poderão ser submetidas unicamente às modalidades de concorrência, pregão ou diálogo competitivo, não sendo relevante apenas o valor da contratação, mas, também, as especificações do objeto.

Neste ponto, uma das grandes novidades é que, caso a contratação seja de grande vulto, isto é, aquelas cujo valor estimado supera R$ 200 milhões, a administração poderá exigir a apresentação de garantia, na modalidade seguro-garantia, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

Além disso, nestas contratações, poderá ser imposta a cláusula de retomada, que, basicamente, consiste na possibilidade de a administração impor à seguradora, no caso de inadimplemento do contratado, a obrigação de concluir a execução das obras e serviços.

Ainda que a cláusula de retomada vise minimizar os riscos de inexecução de obras públicas – mal que assola o Brasil há décadas –, certamente enfrentará discussões em âmbito judicial, pois, de certa forma, privilegia a contratação de empresas de grande porte econômico, o que pode violar o caráter competitivo do procedimento licitatório.

Dispensa de licitação

Em que pese a existência de críticas à novel legislação, não há como negar que uma das alterações mais festejadas diz respeito à dispensa de licitação em razão do baixo valor do objeto, que, nos casos de obras e serviços de engenharia, passou a ser admitida nas contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100 mil.

Por certo, o novo limite de dispensa licitatória – que substitui o valor anterior de R$ 33 mil – ampliará a capacidade de contratação das empresas de construção civil e de engenharia que desejam fornecer obras e serviços para os órgãos públicos.

Regime de execução: fornecimento e prestação de serviço associado

Ao dispor acerca da execução indireta de obras e serviços de engenharia, ou seja, através de empresas privadas, a nova Lei de Licitações admite vários regimes, dentre eles, o fornecimento e prestação de serviços associados.

Em linhas gerais, a prestação de serviço associado conjuga a execução de uma obra com a manutenção e operacionalização por um período adicional. Exemplificando, a administração contrata uma empresa para construir uma escola e, além disso, responsabilizar-se pela manutenção do imóvel por determinado lapso temporal.

Em outras palavras, a empresa contratada, além de ser responsável pela execução da obra ou fornecimento do serviço, deve ser capaz de promover a manutenção do serviço prestado.

Além de trazer vantagens para a administração pública, também há ganhos para o setor de construção civil e serviços de engenharia, tais como a possibilidade de expansão dos negócios e celebração de contratos mais robustos em termos financeiros.

Por fim, as modificações implementadas pela nova Lei de Licitações e Contratações Públicas, longe de apenas simplificarem os procedimentos licitatórios, alteram substancialmente a forma de atuação da administração pública e das empresas licitantes, sendo, portanto, imprescindível conhecer as inovações legais.

 

Por Ana Cássia de Oliveira Barbosa (OAB/ES 30.131), advogada do Motta Leal & Advogados Associados


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