Em entrevista publicada no portal A Gazeta, de Vitória-ES, nosso sócio Carlos Augusto Pena da Motta Leal, especialista em Direito Processual Civil, Empresarial e Privacidade e Proteção de Dados, fala sobre o Projeto de Lei 99/2025, que previa permitir a qualquer cidadão instalar câmeras privadas e captar imagens em locais públicos de Vitória, e foi barrado pelos vereadores integrantes da Comissão de Justiça, da Câmara Municipal.

Confira: A Gazeta