Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende permitir a conversão gratuita, e opcional, do regime jurídico dos terrenos da marinha de ocupação para aforamento.

A edição do jornal A Tribuna, de Vitória-ES, publicou reportagem sobre a norma, que pode beneficiar 24.101 imóveis no Espírito Santo.

Nosso sócio Carlos Augusto da Motta Leal, especialista em Direito Empresarial e Direito Imobiliário, vice-presidente da OAB-ES e Diretor Jurídico do Sinduscon, contribuiu para a reportagem, comentando que o projeto de lei também resolveria o que ele vê como uma injustiça, uma vez que há situações onde vizinhos pagam encargos diversos.

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