Condomínio de imóvel em multipropriedade: o que diz a Lei

Em artigo publicado no jornal A Tribuna, de Vitória-ES, João Guilherme Alexandre, nosso associado especialista em Direito Civil, Imobiliário, Empresarial e Societário, fala sobre a multipropriedade, principal atrativo e o que é estabelecido pela lei brasileira.

"Embora o conceito de multipropriedade ainda seja pouco familiar para muitos brasileiros, ele ganhou respaldo legal com a Lei Federal nº 13.7777/2018. No entanto, a ideia não é totalmente nova: a copropriedade é tão antiga quanto o próprio conceito de propriedade, permitindo que mais de uma pessoa seja dona de um mesmo bem, mesmo que indivisível, como um imóvel."

Confira, na íntegra, no PDF abaixo.

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