8 de novembro de 2021

É provável que a maioria dos brasileiros não esteja acostumada com o termo “multipropriedade”. Afinal, trata-se de um instituto inserido no ordenamento jurídico apenas em 2018, com a Lei Federal nº 13.777/2018. Apesar disso, a multipropriedade não é, necessariamente, uma novidade no Brasil.

A propriedade compartilhada – ou copropriedade – é tão antiga quanto o próprio conceito de propriedade individual, visto que desde sempre é possível que duas ou mais pessoas sejam donas de uma mesma coisa, ainda que ela seja indivisível, como no caso de um imóvel.

Assim, uma vez que o imóvel tenha mais de um proprietário, o direito de uso de cada um deles acaba por se resumir ao tempo em que o proprietário terá para usá-lo, existindo um sistema de multipropriedade entre eles, que agora serão os multiproprietários daquele bem.

Qual a vantagem da multipropriedade?

A lei da multipropriedade foi criada para suprir a crescente demanda de interessados em adquirirem a propriedade de imóveis voltados ao lazer e à diversão. Na maioria dos casos, estes imóveis possuem um alto valor de mercado e sua localização é em local de elevada distância com relação ao domicílio do interessado, o que impediria a utilização com a frequência desejada, gerando mais ônus do que bônus.

Neste cenário, o interessado não visa mais à aquisição da integralidade da propriedade de um imóvel, mas sim a aquisição de uma fração de tempo para sua utilização, durante o qual ele será o senhor da coisa, usando e gozando do bem na forma como estabelecido previamente.

Como a utilização do imóvel é limitada à fração de tempo adquirida, o valor pago pelo direito de propriedade da cota é muito inferior ao valor total do imóvel. E isso também se reflete nas despesas com o bem, que se limitam na mesma proporção.

Menos investimento

Isso permite concluir que, caso a multipropriedade do imóvel seja parcelada em 12 cotas, aquele que possuir uma cota ficará responsável por 1/12 de todas as despesas com o imóvel. Logo, o imóvel sob o regime da multipropriedade possui baixo valor de investimento inicial e baixo custo de manutenção da propriedade.

O que prevê a Lei nº 13.777/2018?

A Lei nº 13.777/2018 foi criada para regulamentar a multipropriedade em condomínio de imóveis. O texto legal obriga a fixação de uma fração de tempo para uso e gozo do bem por cada multiproprietário, não inferior a sete dias. Além disso, estabelece direitos e deveres aos multiproprietários, dentro do microssistema a ser constituído.

Pela lei, as regras da multipropriedade deverão ser reunidas em uma convenção, elaborada e aplicada aos multiproprietários, contando com os poderes e os deveres de cada um, especialmente em matéria de instalações, equipamentos e mobiliário do imóvel, além de conservação e limpeza.

Na convenção, ainda, deverão ser fixadas normas de uso, como: o número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel; as regras de acesso do administrador; a criação de fundo de reserva para reposição e manutenção dos equipamentos, instalações e mobiliário; a forma do rateio das despesas geradas; além de possíveis multas, aplicáveis ao multiproprietário nas hipóteses de descumprimento de seus deveres.

Quais imóveis podem ter o sistema da multipropriedade instituído?

A Lei nº 13.777/2018 não trouxe restrição quanto a implementação do sistema da multipropriedade em um imóvel. Tanto uma casa de campo na montanha, quanto um apartamento na praia podem ser instituídos e regidos pelo sistema da multipropriedade.

O que a lei trouxe foram regras para a adequação ao sistema, respeitando os direitos já adquiridos, como no caso de unidades autônomas de condomínios edilícios já erigidos, onde a adesão ao regime exige a maioria absoluta dos condomínios e a manutenção, obrigatória, de um administrador geral, dentre outras regras.

Com a redação atual da lei, qualquer imóvel pode ser alvo de implementação do sistema da multipropriedade, o que é, certamente, um grande avanço para o setor imobiliário e turístico.

 

Por João Guilherme Alexandre (OAB/ES 21.587), advogado do Motta Leal & Advogados Associados


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