O Direito Civil é o ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e
obrigações das pessoas e a sua relação com bens de forma geral, enquanto
membros da sociedade.

De forma geral, o Direito Civil abrange o conjunto de normas previstas pelo Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, que contém 2.046 artigos e estabelece, em sua parte geral, o direito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos.

Este ramo do direito possui diversas áreas, como:

• Direito das Obrigações;
• Contratos;
• Direitos;
• Reais;  
• Direito de Família;
• Direito das Sucessões.

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