O Direito Notarial e Registral é o ramo do Direito Público que envolve os processos notariais e registrais em cartórios.
Este ramo é regido pela Constituição Federal e pelas Leis nº 8.935/94 e 6.015/73, e sofreu diversas alterações a partir da publicação da Lei nº 14.382/2022.
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